Quando uma pessoa física ou jurídica ganha uma ação judicial contra entidades públicas, como a União, estados, municípios ou suas autarquias, o pagamento dos valores devidos pode ser realizado por meio dos chamados precatórios.
Este mecanismo é utilizado para viabilizar o pagamento de quantias mais elevadas, seguindo regras e categorias específicas.
Funcionamento e Emissão de Precatórios
Os precatórios são emitidos somente após a decisão judicial se tornar definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidades de recorrer. Nesta fase,
O juiz solicita que o tribunal responsável inclua a dívida no orçamento do ente público correspondente. — Especialista em Direito Tributário
Vale lembrar que, para garantir o pagamento no ano seguinte, o precatório deve ser expedido até 1º de julho; caso contrário, será programado para anos futuros.
A liberação dos valores segue uma ordem de prioridade estabelecida pela legislação, sendo os montantes depositados em contas judiciais. O credor pode então acessar os valores com o auxílio de um advogado.
Classificações e Prioridades dos Precatórios
Os precatórios são classificados em diferentes categorias, que determinam a ordem de pagamento:
- Alimentares: englobam valores relativos ao sustento do credor, como salários, pensões e indenizações por invalidez ou morte. Essa categoria possui prioridade sobre as demais.
- Não Alimentares: incluem indenizações por desapropriações ou devoluções de tributos pagos indevidamente.
- Super Preferenciais: destinados a pessoas com doenças graves, idosos com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência, são priorizados na fila de pagamentos.
Por outro lado, para dívidas judiciais de valores menores, como até 60 salários mínimos no caso da União, utiliza-se as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que têm prazos mais curtos para liberação.
Já os precatórios, devido aos valores mais altos, seguem um cronograma mais extenso.
Para assegurar o recebimento de um precatório, é crucial que o processo esteja em conformidade com as exigências legais, e que o credor forneça toda a documentação necessária.
Caso ocorram dúvidas ou dificuldades, é recomendável buscar a orientação de um advogado para acompanhar o processo e evitar atrasos.
Os precatórios desempenham um papel vital na garantia de que dívidas judiciais de entidades públicas sejam pagas de forma ordenada, e compreender esse processo é essencial para aqueles que aguardam o pagamento de valores de ações judiciais contra o governo.
