Termos de Uso

Última atualização: 02/01/2025

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8.4. Legislação e ForoEstes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes no Brasil. Quaisquer litígios decorrentes do uso do Site serão resolvidos pelo foro da comarca onde o aprovehoje.com está registrado ou onde seu responsável legalmente reside, salvo exceções previstas em lei.


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